SP ignora a lei e continua com visita íntima

  • Internos no pátio do presídio de Franco da Rocha (Grande São Paulo)Internos no pátio do presídio de Franco da Rocha (Grande São Paulo)

A lei que proíbe a revista íntima nas unidades prisionais de São Paulo existe desde 2014, mas ainda não é cumprida no sistema penitenciário, no entendimento do Ministério Público estadual. Um relatório nacional da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, divulgado no fim de 2016, aponta que “o procedimento de revista íntima ainda ocorre mesmo que possua uma proibição legal” em ao menos uma prisão na capital paulista.

Além disso, a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos investiga denúncias de violações de direitos em unidades prisionais paulistas. De acordo com os promotores, apesar de proibido pela lei 15.552, visitantes de presos são obrigados a tirar a roupa e a fazer sequências de agachamentos, com o objetivo de verificar se carregam dentro do corpo objetos ilícitos, como drogas, por exemplo. A lei nomeia esse procedimento de “revista íntima”, enquanto a promotoria se refere à prática como “revista vexatória”. 

Um documento entregue à Corregedoria Geral da Justiça em julho de 2016, assinado por promotores e defensores públicos estaduais, afirma que a realização da revista vexatória (expressão usada no texto) é confirmada “por todas as direções de unidades prisionais do Estado de São Paulo, com exceção daquelas que possuem scanners corporais”.

Parentes de presos, três mulheres ouvidas pela reportagem contaram, sob a condição de anonimato, que, a cada visita, elas ficam nuas e têm de se agachar três vezes de frente e de costasElas afirmaram que não reclamam porque temem que os familiares detidos sofram retaliações.

A apuração das denúncias foi iniciada em agosto de 2014. Apesar dos indícios coletados desde então, em queixas feitas à promotoria e visitas feitas a unidades prisionais por integrantes do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública, a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) não reconhece que a revista íntima seja mantida. Mas justifica que, para poder identificar se visitantes levam objetos ilícitos dentro do corpo, seria necessário instalar scanners corporais (equipamentos de varredura visual detalhada) nas unidades prisionais.

Segundo a secretaria, esses aparelhos têm alto valor de mercado, ao custo de R$ 18 mil mensais cada, valor que o Estado não teria como arcar.

Em parceria com o Núcleo Especializado de Situação Carcerária, o Ministério Público pediu à Corregedoria Geral da Justiça no meio do ano passado que determinasse a todos os juízes corregedores de unidades prisionais que reconhecessem “a autoaplicação da lei e sua preponderância sobre qualquer medida normativa do Poder Executivo”, proibindo a realização de revista íntima em todos os estabelecimentos prisionais do Estado.

A corregedoria tenta, há cinco meses, esclarecer a situação com a SAP. Ofícios foram enviados à secretaria desde agosto de 2016, e até a segunda semana de janeiro de 2017 não havia retorno por parte do governo do Estado.

A reportagem do UOL fez três tentativas de obter da Secretaria da Administração Penitenciária esclarecimentos específicos sobre a imposição de desnudamento e agachamentos a visitantes, mas não teve resposta exata para este questionamento.

A secretaria informou, sem citar o termo “íntima” (como está na lei), que “a revista em visitantes de presos é rigorosa, no entanto, não é constrangedora nem vexatória”. Conforme mensagem enviada à reportagem, a secretaria afirma que “o rigor na revista se faz necessário, com o objetivo de evitar a entrada de drogas e celulares nas prisões, ocultados em seus próprios corpos (partes íntimas). Informamos que todos os finais de semana ocorre a prisão de visitantes, que tentam introduzir drogas nos presídios.”

Também não houve posicionamento da SAP sobre as afirmações dos promotores de Justiça e defensores públicos quanto ao não cumprimento da lei em todo o Estado, assim como não houve resposta sobre o motivo de a SAP ainda não ter respondido à Corregedoria Geral de Justiça.

O que diz a lei

A lei 15.552 foi publicada no “Diário Oficial” há quase dois anos e meio, em 13 de agosto de 2014, e “proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais” de São Paulo.

Conforme publicado em seu texto, é considerado revista íntima “todo procedimento que obrigue o visitante a despir-se; fazer agachamentos ou dar saltos; submeter-se a exames clínicos invasivos”.

Também fica determinado que todo visitante será submetido à revista mecânica, “por meio da utilização de equipamentos capazes de garantir segurança ao estabelecimento prisional, tais como: ‘scanners’ corporais; detectores de metais; aparelhos de raio-X; outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do visitante revistado”.

Durante a revista nos aparelhos, se houver suspeita de que o visitante esteja portando objetos ou substâncias ilícitas, deve ser feita uma nova revista, de preferência com equipamento diferente. Se a suspeita persistir, o visitante poderá ser barrado. Caso ainda insista na visita, será encaminhado a um ambulatório onde um médico realizará os procedimentos adequados para averiguar a suspeita.

Se o visitante for flagrado com objetos ilícitos, “será encaminhado à delegacia de polícia para as providências cabíveis”.

Como previsto no artigo 6º, “as despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias”.

O prazo para a regulamentação da lei era de 180 dias a partir de sua publicação e venceu em fevereiro de 2015.

Reprodução/Assembleia Legislativa de São Paulo

Detalhe da lei 15.552, que proíbe a revista íntima em presídios paulistas

O que a investigação constata

A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos começou a receber, em agosto de 2014, queixas sobre humilhações praticadas em unidades prisionais como a de Franco da Rocha (na Grande São Paulo). Também chamou a atenção dos promotores uma denúncia citada em reportagem da “Folha de S.Paulo” sobre abusos sofridos por visitantes de presos.

Os primeiros relatos tratavam de casos ocorridos antes da sanção da lei pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), mas novos exemplos surgiram mesmo depois de a proibição da revista íntima entrar em vigor.

No mês em que a lei foi publicada, alguns presídios na região oeste do Estado resguardaram os visitantes de tirar a roupa e de fazer agachamentos, mas muita gente foi barrada ao passar vestida por detectores de metal, e o contato com os parentes presos não pôde ser feito.

Na época, o governador Alckmin afirmou em entrevista que scanners corporais seriam alugados e que a revista íntima seria abolida quando estes entrassem em operação nos presídios do Estado onde fossem mais necessários.

A promotoria, então, quis saber da SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) mais detalhes sobre o uso de scanners prometido pelo governador.

Em janeiro de 2015, a SAP respondeu que os equipamentos disponíveis nos presídios – detectores de metais e raio-X – “são instrumentos destinados a coibir o ingresso de serras, armas, aparelhos de telefonia celular” e também para a “inspeção de materiais trazidos pelos visitantes”. De acordo com a secretaria, estes equipamentos “não apresentam tecnologia capaz de identificar drogas introduzidas nos corpos dos visitantes”.

A SAP afirmou ainda que scanners corporais eram necessários nos estabelecimentos destinados ao cumprimento de pena em regime fechado e que estudos sobre a viabilidade de sua implantação mostravam que não seria possível compra-los, por conta de seu alto valor de manutenção, sendo a locação a alternativa adequada.

Reprodução/Band

Scanner corporal usado em prisão no Rio de Janeiro

R$ 18 mil por equipamento

A solução apresentada pela secretaria no início de 2015 foi gastar R$ 18 mil por mês com cada scanner corporal, em um sistema de aluguel dos equipamentos. Considerando o número de presos na época (218.165) sob sua custódia, seriam necessários, de acordo com a SAP, 189 equipamentos para atender a lei estadual, com despesa de R$ 3,4 milhões ao mês.

“Como os contratos dessa natureza geralmente são firmados por um período mínimo de 30 meses, esta secretaria teria de dispor da importância de R$ 102.060.000,00”, informou ao MP.

A SAP justificou que, em agosto de 2014, enviou ao Ministério da Justiça um pedido de repasse de verbas para poder arcar com o aluguel dos scanners, que foi negado pelo governo federal.

Segundo estudos feitos pela secretaria, cada scanner seria usado para a realização de até 300 visitas, com duração de 40 segundos por pessoa. Sendo assim, seriam necessários de 1 a 3 scanners por unidade prisional.

Em novembro de 2014, um segundo pedido de verbas foi feito ao Ministério da Justiça, desta vez para o aluguel de 54 equipamentos de varredura corporal, num total de cerca de R$ 29 milhões. Conforme a solicitação feita pela SAP, eles seriam instalados em 25 unidades prisionais de regime fechado na região metropolitana de São Paulo, em duas penitenciárias de segurança máxima (nas cidades de Avaré e Presidente Venceslau) e em um centro de readaptação penitenciária em Presidente Bernardes.

A SAP explicou à promotoria que ainda não tinha recebido resposta do governo federal, mas que havia aberto um processo de licitação para a implantação de cinco scanners nos Centros de Detenção Provisória de Pinheiros, na capital.

Inquérito Civil

Após o recebimento pela promotoria de mais relatos sobre o descumprimento da lei, foi instaurado um inquérito civil público em agosto de 2015, e no fim daquele ano, houve uma reunião com representantes da Secretaria da Administração Penitenciária.

A SAP negou a prática de “revista vexatória” (expressão usada nos documentos pela promotoria), informou que seus pedidos de verbas ao governo federal não tinham sido atendidos e que cinco scanners corporais haviam sido instalados nos Centros de Detenção Provisória de Pinheiros, na capital. No entanto, disse que não existia um projeto para a implantação de scanners corporais no restante dos presídios do Estado.

Em 2016, a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos reuniu novos indícios de que revistas com desnudamento e agachamentos continuavam em prática. O Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública apresentou casos em, ao menos, estes municípios paulistas: Americana, Taquarituba, Valparaíso, Álvaro de Carvalho, Guarulhos, Dracena, São Bernardo do Campo, Suzano, Franco da Rocha, Piracicaba e São Paulo.

A Pastoral Carcerária também confirmou que recebia denúncias sobre práticas abusivas semelhantes.

Um relatório nacional da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, divulgado no fim de 2016, aponta que “o procedimento de revista íntima ainda ocorre mesmo que possua uma proibição legal” na Penitenciária Feminina de Sant’Ana, na capital.

“Esse procedimento consiste em desnudar-se e agachar-se três vezes de frente, depois três vezes de costas. Informou-se que só é utilizado o espelho [para verificar as partes íntimas] em caso de suspeita ou de denúncia”, descreve o relatório, que sugere à direção da unidade prisional que “adote de imediato a lei estadual que põe fim à revista íntima aos visitantes e que resulta numa prática vexatória e violadora de direitos humanos”.

Orientação geral a juízes corregedores

Em ação conjunta com o Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública, a promotoria encaminhou à Corregedoria Geral de Justiça um pedido para que determinasse a todos os juízes corregedores de unidades prisionais do Estado que reconhecessem que a lei deve ser aplicada automaticamente e que predomina sobre qualquer medida normativa do Poder Executivo.

O documento afirma que a realização da revista vexatória (expressão usada no texto) é confirmada “por todas as direções de unidades prisionais do Estado de São Paulo, com exceção daquelas que possuem scanners corporais (Centros de Detenção Provisória de Pinheiros e Penitenciária 2 de Presidente Venceslau) e daquelas em que foi concedida ordem judicial para cessação da prática ilegal (Penitenciárias 1 e 2 de Itirapina e Penitenciária de Dracena)”. 

Entre outubro de 2014 e maio de 2016, defensores públicos visitaram os 41 Centros de Detenção Provisória do Estado, cerca de metade das unidades prisionais femininas e ainda diversas outras masculinas, onde “foi possível confirmar que a revista vexatória é prática disseminada em todas as unidades prisionais paulistas”.

De acordo com o inquérito civil em curso no Ministério Público, a SAP ainda não respondeu aos pedidos de informações feitos pela corregedoria a partir de agosto de 2016.

Decisões na Justiça a favor da lei

Pelo menos em duas regiões do Estado de São Paulo a Justiça já autorizou visitantes a ingressarem em presídios sem passar pelo procedimento de tirar a roupa e agachar repetidas vezes.

Em Tupi Paulista (680 km da capital), uma mulher, parente de um preso, denunciou humilhações à Defensoria Pública e conseguiu autorização da Corregedoria Geral da Justiça para fazer a visita sem passar por revista íntima, em outubro de 2016.

Na região de Rio Claro (190 km da capital), a Defensoria Pública conseguiu cinco mandados de segurança individuais, no primeiro semestre de 2015, para que parentes de presos fossem liberados da revista íntima.

Em junho de 2015, a Justiça concordou com uma ação civil pública movida pela defensoria e liberou da revista íntima todos os visitantes das Penitenciárias 1 e 2 de Itirapina.

Autor da ação, o defensor público Vinícius da Paz Leite diz que a lei 15.552 não condiciona o fim da revista íntima à compra de equipamentos.

“A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deveria unificar esse entendimento em nível estadual, responsabilizar o Estado e determinar que cessem as revistas vexatórias em todos os presídios, esse é o ideal”, afirma.

A SAP não respondeu aos pedidos da reportagem por comentários sobre a viabilidade de abolir revistas íntimas sem a utilização de scanners corporais nem sobre a condição de eliminar a revista íntima com a compra desses aparelhos.

( mas só fazem isso com pobres, vejam se os que parentes dos políticos presos na lava jato passam por isso por ex ?

a filha do JOSÉ DIRCEU, não passa por isso e entra direto , furando a fila de visitas , isso é apenas um caso heim ?)

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governo caga na entrada e saída, libereou geral a entrada de estrangeiros pras olimpiádas 2016

RIO DE JANEIRO (Reuters) – A presidente Dilma Rousseff sancionou projeto de lei que dispensa a necessidade de visto para a entrada de estrangeiros no Brasil para os Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, informou o Diário Oficial da União nesta quarta-feira.

A liberação de entrada de estrangeiros não está condicionada à aquisição de ingressos para as competições esportivas da Olimpíada, segundo o texto, e a permanência em território brasileiro terá duração máxima de 90 dias.

A medida tem como objetivo atrair mais visitantes ao país e aquecer a economia, de acordo com o governo, mas pode despertar preocupações adicionais sobre a segurança do evento, em especial após os ataques de militantes islâmicos em Paris em 13 de novembro.

Na Copa do Mundo do ano passado apenas torcedores com ingressos para jogos do Mundial estavam isentos de solicitar visto de entrada no país.

A isenção de visto será aplicada para quem chegar ao Brasil até 18 de setembro de 2016.

Os Jogos Olímpicos do Rio acontecem de 5 a 21 de agosto, e serão seguidos pelo Jogos Paralímpicos de 7 a 18 de setembro.

( BRASIL já era casa da sogre a da mãe JOANA, agora bosteou de vez.

com isso entra terrorista, pedófilo, mafioso, enfim qualquer corja internacional que já entrava aqui , agora vem com mais facilidade e pior como nem vão precisar se registrar nos aeroportos, periga nem mais sairem daqui de vez.

o pais assim vira paraíso pra qualquer criminoso de fora vir se esconder aqui e continuar com suas práticas, os estrangeiros de bem, se puderem evitem o pais ano que vem tá ?)

tirar a máscara dos manifestantes, mas e a máscara das autoridades e politicos ?

Manifestante tira máscara e mostra documento a policial militar durante o "Baile dos Mascarados" nas escadarias da Câmara Municipal do Rio

Manifestante tira máscara e mostra documento a policial militar durante o “Baile dos Mascarados” nas escadarias da Câmara Municipal do Rio

Pelo menos duas pessoas foram detidas durante uma manifestação que ocorreu na noite desta terça-feira (3), na Cinelândia, no Centro do Rio de Janeiro. Cerca de 100 pessoas participam do ato, batizado de “baile de máscaras”. Por volta das 20h15, manifestantes tentaram invadir o Theatro Municipal, onde acontece uma festa particular, mas foram impedidos por policiais militares que acompanham o protesto.

De acordo com o tenente-coronel Mauro Andrade, comandante do GPPM (Grupamento de Policiamento de Proximidade em Multidões) da PM (Polícia Militar), há 60 policiais do grupamento no local. Os PMs cumprem pela primeira vez a decisão judicial que obriga a identificação criminal de pessoas que estejam usando máscaras durante manifestações públicas no Rio de Janeiro. Com isso, se necessário, o manifestante será levado à delegacia.

A ação da polícia provocou reações dos manifestantes. Um deles, o estudante de direito Hare Brasil, 23, rasgou a Constituição Federal na página do artigo 5º, inciso LV3. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude da lei”, gritou o universitário. “Inconstitucional”, repetiram os outros manifestantes, aos gritos. “Ditadura, sai do armário”, acrescentaram.

O tenente-coronel afirmou que os dois manifestantes detidos foram conduzidos para a 17ª DP (Delegacia de Polícia), em São Cristóvão, zona norte do Rio, para identificação criminal. Um deles, segundo Andrade, estava mascarado e mostrou o rosto e um documento de identidade, mas “tinha vários celulares na mochila e não soube explicar a procedência deles”. O outro, menor de idade, estava obstruindo a avenida Rio Branco e, de acordo com o policial, causou uma colisão entre um táxi e outro veículo.

Muitos manifestantes usavam máscaras carnavalescas. Ao abordarem os manifestantes e obter suas identificações, os PMs estão preenchendo uma ficha que, segundo Andrade, é um “documento administrativo” da PM para provar à juíza responsável pela decisão que a ordem é cumprida. ( é preciso tomar cuidado com estas decisões de que todo manifestante deve sr identificado pelo rosto e tb pela sua identidade.

pq ? pra agentes da repressão por ex, invadirem a net a deletar cada perfil de quem foi pra rua se manifestar ? primeiro querem que todo protesto seja antes agendado , agora isso, será uma nova ditadura, estamos voando aos naos de chumbo ?

imagine vc ao tentar um emprego e não conseguir, pq sua ficha consta manifestante desordeiro mesmo que vc tenha apenas exercido seu direito de falar ?

portanto precisamos ficar atentos a estas intenções que dizem que querem apenas identificar os baderneiros que depredam o patrimônio publico. )

lei CAROLINA DIECKMANN pra socorrer global pelado(a) na net, entra em vigor

7.mai.2012 - Carolina Dieckmann chega para prestar depoimento e entregar seu computador para perícia na Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, no Rio de Janeiro

A Lei 12.737/2012 sobre crimes na internet entra em vigência nesta terça feira (2). Apelidada de “Lei Carolina Dieckmann, ela altera o Código Penal para tipificar como infrações uma série de condutas no ambiente digital, principalmente em relação à invasão de computadores, além de estabelecer punições específicas, algo inédito até então.

Proposta pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a Lei 12.737/2012 ganhou o nome “extraoficial” porque, na época em que o projeto tramitava na Câmara de Deputados, a atriz Carolina Dieckmann teve fotos pessoais divulgadas sem autorização. As imagens íntimas foram obtidas do computador dela, após invasão remota da máquina.

nova lei classifica como crime justamente casos como o da atriz, nos quais há a invasão de computadores, tablets ou smartphones, conectados ou não à internet, “com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações”. 

Crime Pena Exemplo
Invadir dispositivo alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação de segurança com o fim de obter informações sem autorização Detenção de três meses a um ano e multa Invadir computador para roubar conteúdos sem consentimento do dono
Agravantes Pena Exemplo
Roubo de informação em que causa prejuízo econômico Aumenta a pena de detenção de três meses a um ano e quatro meses Criminoso rouba conteúdo sigiloso de uma pessoa e apaga a informação, causando perda de dinheiro
Obtenção de conteúdo de comunicações privadas de forma não autorizada Aumenta a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa Roubar conteúdo de e-mail ou controlar computadores tornando-os zumbis
Divulgação e comercialização de conteúdo roubado de dispositivo informático Reclusão de oito meses a três anos e quatro meses Roubar informações sigilosas e vender ou divulgar na internet 

A lei define também que o crime existe quando o usuário não autoriza o acesso ao aparelho ou quando o criminoso “instala vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”. A pena nesses casos é de três meses a um ano de detenção, além de multa.

Também está prevista punição de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa, para quem obtiver dados “de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas”, após a invasão ou controle da máquina invadida remotamente. 

 

A pena nesse caso aumenta de um a dois terços se o crime for cometido contra autoridades do poder executivo, legislativo e judiciário. Também aumenta se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros dos dados obtidos.

Punição branda

A punição branda foi criticada por Renato Opice Blum, especialista em direito digital e presidente do Conselho de Tecnologia da Informação da Fecomercio-SP (Federação dos Comércios de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), durantedebate sobre a nova legislação em março deste ano.

Segundo ele, a pena para quem comete crimes cibernéticos — que prevê de três meses a dois anos, além de multa — deveria ser mais severa. “Em 90% dos casos de pessoas sem antecedentes criminais, a pena pode ser revertida em doação de cestas básicas”, disse o advogado.

CASOS FAMOSOS

Em 2011, a atriz Scarlett Johansson teve fotos íntimas publicadas na internet depois de ter seu computador invadido. Christopher Chaney, 35, se declarou culpado pela invasão da conta da atriz e de outras celebridades.Foi condenado a dez anos de prisão e deve pagar US$ 76 mil às vítimas.
Em maio de 2012, a atriz Carolina Dieckmann teve 36 fotos íntimas vazadas na internet. Ela disse que foi chantageada por quem invadiu seu computador; a pessoa teria pedido R$ 10 mil. Os supostos autores do crime foram identificados pela polícia dez dias depois do vazamento, e não foram presos. A atriz move um processo contra eles.
Em novembro de 2012, boatos sobre um vídeo de momentos íntimos entre a atriz Ísis Valverde e seu namorado começaram a circular na internet. O autor do suposto vídeo, um paparazzo, teria admitido ser autor dos boatos.Atriz move uma ação contra ele.
Em março de 2013, o ator Murilo Rosa teve imagens em que aparece nu divulgadas na internet, após ser chantageado. As imagens reproduzem um trecho de um vídeo íntimo que o ator fez com a mulher, a modelo Fernanda Tavares, e contêm adulterações. O suspeito da chantagem foi identificado pela polícia, mas não foi preso. O caso foi registrado como extorsão.

Já o deputado Paulo Teixeira, autor do projeto de lei, discordou da crítica e destacou que a legislação servirá como uma ferramenta importante no desmantelamento de grupos organizados que atuam na internet. “Nós precisávamos dessa lei, o Código Penal não dava conta disso”, afirmou durante o debate.

Outro problema apontado por especialistas em direito digital é a lei definir que o infrator deve romper algum tipo de barreira de segurança para que haja crime, o que impedirá a punição a quem usa computadores de terceiros. Por exemplo, um colega de trabalho que se aproveite da ausência do usuário do computador, que não deixou a máquina travada com senha, para roubar dados.

Roubo de dados de cartão vira crime

Também entra em vigor nesta terça-feira (2) a Lei 84/99, que equipara a prática de roubo de dados de cartão de crédito ao de falsificação de um documento particular. Quem for acusado de cometer este crime estará sujeito à reclusão de um a cinco anos de prisão ou a pagar multa.

O texto também estabelece punição para quem fornecer informações relacionadas à estratégia militar para o inimigo por meios eletrônicos. 

Crime Pena
Equipara-se o crime de falsificação de cartão de crédito/débito ao de falsificação de documentos Reclusão de um a cinco anos ou multa

Privacidade exposta: como evitar

Apesar de casos como o da atriz Carolina Dieckmann, que teve fotos íntimas expostas sem sua autorização na internet, serem os que ganham notoriedade na mídia, o problema tem sido cada vez mais comum com pessoas fora do mundo das celebridades. A falta de cuidado com arquivos que contêm informações sensíveis pode acabar custando caro, causando danos irreparáveis, já que é quase impossível retirar totalmente o conteúdo da internet uma vez que ele foi publicado.

A primeira dica é a mais óbvia: evite produzir fotos de si mesmo em situações íntimas. Casos de pessoas famosas (a atriz Scarlett Johansson também foi vítima) indicam que o hábito dos casais em gravarem vídeos e fotos de sua intimidade não é acompanhado do cuidado em manter esses arquivos longe de terceiros. A maioria dos casos no Brasil que vão parar na Justiça envolve namorados que, ao terminar a relação, publicam na internet fotos e vídeos das namoradas, como forma de vingança.

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Conheça dicas de comportamento nas redes sociais para evitar problemas e gafes13 fotos

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Namorado (a) pediu uma foto sua sexy? Melhor ficar vestido…
Você pode julgar que ele ou ela é o amor da sua vida. Mas você não pode prever o futuro do seu relacionamento. Se depois vocês romperem, o outro terá posse de um material comprometedor que pode ser publicado na internet por vingança. E uma vez que isso aconteça, será muito difícil tirar sua ”foto sexy” dos sistemas de busca online. E acredite: o dano, psicológico e moral, é grande (Caso gaúcho expõe risco da troca de conteúdo sexual via celular; entenda o sextingReprodução

Você não tem o costume de deixar sua carteira cheia de dinheiro ou a sua bolsa largada em qualquer lugar sem alguma vigilância. Então por que agir assim em relação aos seus dados na internet? Cuidar da segurança online tem de ser uma rotina na vida do usuário.

Mesmo que você não saiba muito sobre tecnologia, existem cuidados simples que evitam o acesso fácil aos seus arquivos. Computadores, celulares e tablets possuem a opção de travamento por senha. Você só consegue usá-los depois de digitar umasenha numérica ou alfanumérica (com letras e números).

Outra precaução é manter instalado no dispositivo, inclusive nos smartphones e tablets, um software de segurança. Eles podem detectar e eliminar ameaças comuns que circulam na internet, como vírus e cavalos de troia (trojans), que deixam os computadores vulneráveis a ataques.

bares só até meia noite em SOROCABA

 Em vigor há quatro dias, a lei municipal 10.277/2012, que limita o horário de funcionamento de bares e simulares em Sorocaba, nenhum estabelecimento do setor dispõe de alvará especial que permite a abertura após à meia-noite. Desde que a lei foi sancionada, em setembro do ano passado, o Setor de Fiscalização da Prefeitura de Sorocaba recebeu 16 pedidos de alvará especial, mas as licenças ainda não foram deferidas em função a falta de documentação necessária. Atualmente, 2.478 bares e similares estão cadastrados no município.


A nova lei concedeu um período de 90 dias para que os proprietários dos estabelecimento se adequassem às normas especiais de funcionamento. Esse prazo expirou no dia 31 de dezembro de 2012. A partir de então, os bares que estiverem abertos após esse horário estarão sujeitos à multa de R$ 1 mil e interdição do estabelecimento. Em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado. O texto original da lei, de autoria do Executivo, estabelecia o limite de funcionamento dos bares e similares até às 23 horas. Depois de manifestações de protesto de empresários do setor, foi aprovado um texto substitutivo, de autoria do vereador Rozendo de Oliveira (PV) e subscrito por outros oito vereadores, estendendo o horário até a meia noite e ampliou o prazo de adaptação até o final de 2012.

As modificações da lei, no entanto, não foram suficientes para conquistar a aprovação do setor. O presidente do Sindicato do Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Sorocaba, Antônio Francisco Gonçalves, conhecido como Botafogo, considera um retrocesso esse tipo de limitação, que prejudicará tantos os empresários e empregados do setor, como a própria população, que ficará cerceada do direito ao seu lazer. Ele considera que a medida é retrógrada e trará impacto, inclusive, no turismo do município, pois muitas pessoas que frequentariam a noite de Sorocaba acabarão indo para cidades da região, onde não existe esse tipo de proibição. “Ao invés de acompanhar a evolução e ampliar a oferta de serviços, Sorocaba está retrocedendo, como se a limitação do horário de funcionamento do bares fosse a única medida para conter a violência, que sequer apresenta índices tão alarmantes na cidade”, critica.

O baixo número de pedidos de proprietários para a licença especial, segundo ele, demonstra a reação contrária dos estabelecimentos a essa medida. Botafogo afirma que os proprietários estão preferindo encerrar o expediente à meia noite do que entrar com o pedido de alvará especial, diante da burocracia exigida. “Muitos empresários também estão esperando como as coisas vão acontecer antes de tomar alguma medida mais efetiva”, diz. A expectativa do presidente do Sindicato é que com a nova gestão do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) essa situação possa ser repensada. “O Pannunzio tem uma visão diferenciada sobre a importância do turismo para a economia da cidade e esse tipo de medida vai contra a expansão do setor”. Botafogo não descarta a possibilidade de iniciar um novo movimento para tentar derrubar a chamada Lei dos Bares. “Vamos aguardar para ver como será atuação do novo prefeito em relação ao turismo para que possamos iniciar uma conversação sobre o tema, que envolverá também a Câmara Municipal”, ponderou.
 
Mesas nas calçadas
 
Outra medida que tem preocupado os donos de bares em Sorocaba é a proibição da colocação de mesas e cadeiras nas calçadas, conforme estabelecido na lei municipal 10.307. Em vigor desde outubro de 2012, a sua aplicação ainda depende de regulamentação por parte da Prefeitura de Sorocaba e, por isso, nenhum estabelecimento foi punido até o momento. Mas para o presidente do sindicato do setor essa é mais uma limitação imposta que prejudicará tantos os bares como seus clientes que gostam desse tipo de acomodação por ficarem mais à vontade. “Temos que aguardar para ver como essa medida será aplicada, mas é outra incoerência. O setor está ficando acuado. Ao invés de atrair turistas para a cidade, a Prefeitura tem agido inversamente”.( se houvesse um lugar isolado onde ficariam todos os bares, casas noturnas, não precisaria isso, a pessoa fica ali e  é proibida de adentrar o perímetro urbano se estiver embriagada.
 

alias isso é turismo, beber até cair e sair guiando ?, mas pra isso terá fiscal, já que pra obras de grandes empresas não tem né  ? quero ver se vai ter fiscal KAMÍKAZE pra ir meia noite, no HABITETO, JD NOVA ESPERANÇA por ex pra ver se tem birosca aberta, ou a lei é só para o centro ?)